Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de a...

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Q698575

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698575 Direito Constitucional

Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:

A autonomia municipal se expressa pela capacidade de arrecadar as próprias finanças, organizar os serviços e eleger Prefeitos e Vereadores.

Por serem entes federativos, os municípios têm soberania para a tomada de decisão no âmbito de seu território.

Os Estados organizar-se-ão de forma a assegurar a autonomia dos municípios, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Os municípios exercem competência suplementar, podendo legislar sobre as matérias previstas no Art. 22 da Constituição Federal.

É da competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, que significam aqueles de exclusivo interesse local.

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