Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei
que estabelece, além da localização daquele município onde deverá
ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem
tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa
atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a
competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que
a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos
e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei
foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é

Question

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei
que estabelece, além da localização daquele município onde deverá
ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem
tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa
atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a
competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que
a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos
e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei
foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é Alternativa A: constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é
questão local, de competência municipal, e a competência
comum ambiental permite a regulamentação legislativa por
todos os entes federativos. Ou Alternativa B: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
e a definição legislativa da localização da usina são de
competência privativa da União. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei complementar. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela
assembleia legislativa local. Ou Alternativa E: constitucional, desde que exista lei federal prévia
estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das
usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
e a definição legislativa da localização da usina são de
competência privativa da União. CR/88Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;Art. 21. Compete à União:XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

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