Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Admin...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1227983 Legislação Estadual
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00). 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

a) Art. 21  - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

b) Art. 15  - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

c) Art. 27  - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

d) Art. 32  - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

e) Art. 51  - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. (CORRETO)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo