Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao proces...

GAB: ERRADO

Não se pode delegar a 'CENORA'

• matéria Competência Exclusiva
• execução de caráter NOrmativo
• Decisão de Recurso Adm

Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO:

 I - a edição de ATOS de caráter NORMATIVO;

II - a decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO;

III - as matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.

MACETE: não se delega CE NO RA, como o colega disse acima.

Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO:

 I - a edição de ATOS de caráter NORMATIVO;

II - a decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO;

III - as matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.

CENORA

Não podem ser objeto de delegação:

CE - As matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

NO - A edição de atos de caráter NOrmativo;

RA - A decisão de Recursos Administrativos;

Não se pode delegar a 'CENORA'

matéria Competência Exclusiva

execução de caráter NOrmativo

Decisão de Recurso Adm