Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídic...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802055
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na
organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal: