Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao proces...

No contexto do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a questão aborda a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no Brasil. Vamos analisar o enunciado e a alternativa apresentada.

A lei mencionada estabelece as normas básicas para o processo administrativo, garantindo direitos e definindo deveres dos administrados e da administração. Um dos princípios fundamentais é a celeridade, que busca a eficiência dos atos administrativos.

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo, quando não houver prazo específico estabelecido, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Portanto, o prazo mencionado no enunciado da questão como quinze dias está incorreto.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão protocole um pedido de informações a um órgão público e não exista um prazo específico para resposta. A administração deve responder em até cinco dias, salvo se houver justificativa de força maior que impeça o cumprimento desse prazo.

Justificativa da resposta:

A alternativa correta é E - errado, pois o prazo correto, na ausência de disposição específica, é de cinco dias, não quinze. A questão induz ao erro ao mencionar um prazo maior que o estabelecido pela legislação.

Como evitar pegadinhas: Ao resolver questões de concursos, preste atenção aos detalhes numéricos e compare-os com o texto da lei. Muitas vezes, questões são formuladas para confundir candidatos com números incorretos ou fora de contexto.

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GAB: ERRADO

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.

LEI 9784

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.

Os atos do procsso devem ser praticados no prazo de 5 DIAS, salvo motivo de força maior.

O prazo de 5 dias pode ser dilatado até o dobro , mediante comprovada justificação.

Já a intimação deve ser feita com uma antecedência mínima de 3 dias úteis quanto a data de comparecimento.

O prazo correto seria de 5 dias. Portanto, questão errada!

Prazo de 5 DIA5