Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao proces...
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
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GAB: ERRADO
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.
LEI 9784
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.
Os atos do procsso devem ser praticados no prazo de 5 DIAS, salvo motivo de força maior.
O prazo de 5 dias pode ser dilatado até o dobro , mediante comprovada justificação.
Já a intimação deve ser feita com uma antecedência mínima de 3 dias úteis quanto a data de comparecimento.
O prazo correto seria de 5 dias. Portanto, questão errada!
Prazo de 5 DIA5
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