A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por instituiçõ...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro |
Q2201895
Enfermagem
A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por
instituições privadas. Isso pressupõe uma relação de
consumo entre o prestador de serviço e o paciente, que,
nesse caso, é um consumidor. Para garantir os direitos
desse tipo de consumidor, várias legislações
regulamentam esse assunto. Sobre essas legislações,
assinale a alternativa correta:
A resposta correta é a alternativa B: "Além do Código de Defesa do Consumidor, existe uma lei específica que regulamenta as relações de consumo na saúde suplementar". Isso significa que, além das diretrizes gerais sobre relações de consumo estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, há uma legislação específica para tratar das relações de consumo na saúde suplementar, que é a Lei nº 9.656, de 1998. Esta lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário do sistema de saúde privado, regulando aspectos como coberturas obrigatórias, prazos de carência, reajustes de mensalidades, entre outros. Portanto, o paciente que utiliza serviços de saúde privados está duplamente protegido: pelo Código de Defesa do Consumidor e pela lei específica da saúde suplementar.
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