A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por instituiçõ...

Alternativa correta: B

A questão trata da saúde suplementar no Brasil, que é oferecida por instituições privadas, e como isso envolve uma relação de consumo entre prestadores de serviços e pacientes. Para resolver essa questão, é crucial compreender as legislações específicas que garantem os direitos desses consumidores.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma legislação geral que protege os direitos dos consumidores de maneira ampla, a saúde suplementar no Brasil também é regulamentada por uma lei específica: a Lei n.º 9.656, de 1998. Essa lei estabelece normas para a operação dos planos e seguros de saúde, garantindo direitos e deveres tanto para os usuários quanto para as operadoras de planos de saúde. Portanto, a alternativa B é a correta, pois reconhece a existência dessa legislação específica além do CDC.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A Lei n.º 9.656, de 1998, regulamenta a venda casada de planos de saúde e planos odontológicos: Esta afirmação é incorreta porque a Lei n.º 9.656, de 1998, não regulamenta a venda casada de planos de saúde e odontológicos. A prática de venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera essa prática abusiva.

C - O direito do consumidor não é um direito fundamental do cidadão: Esta alternativa é incorreta. O direito do consumidor é, sim, considerado um direito fundamental do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, que dedica o Título II aos direitos e garantias fundamentais, nos quais se inclui a proteção ao consumidor.

D - A Constituição Federal brasileira prevê a participação de empresas privadas de saúde, com ampla concorrência sobre os serviços públicos de saúde: Esta alternativa está incorreta. A Constituição Federal prevê a participação complementar das empresas privadas no sistema de saúde, conforme o artigo 199, mas não diz que deve haver ampla concorrência sobre os serviços públicos de saúde.

E - O Código de Defesa do Consumidor legisla apenas sobre produtos comercializados, não incluindo a assistência privada à saúde como uma relação de consumo: Esta alternativa é incorreta porque o Código de Defesa do Consumidor legisla sobre todas as relações de consumo, incluindo serviços, como a assistência privada à saúde. Portanto, a assistência privada à saúde é sim considerada uma relação de consumo e está protegida pelo CDC.

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A resposta correta é a alternativa B: "Além do Código de Defesa do Consumidor, existe uma lei específica que regulamenta as relações de consumo na saúde suplementar". Isso significa que, além das diretrizes gerais sobre relações de consumo estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, há uma legislação específica para tratar das relações de consumo na saúde suplementar, que é a Lei nº 9.656, de 1998. Esta lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário do sistema de saúde privado, regulando aspectos como coberturas obrigatórias, prazos de carência, reajustes de mensalidades, entre outros. Portanto, o paciente que utiliza serviços de saúde privados está duplamente protegido: pelo Código de Defesa do Consumidor e pela lei específica da saúde suplementar.