Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao proces...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O tema central da questão é a consulta pública em processos administrativos quando há um assunto de interesse geral.

A alternativa correta é a letra C - Certo. De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.784/1999, "quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada".

Vamos entender melhor:

• Assunto de Interesse Geral: Significa que o assunto tratado no processo pode afetar não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também a sociedade em geral. Por isso, é importante que outros interessados possam se manifestar.
• Despacho Motivado: O órgão responsável deve justificar a necessidade da consulta pública, indicando as razões que levaram à decisão de permitir que terceiros se manifestem.
• Sem Prejuízo: A consulta pública não deve causar atraso ou dano aos direitos da parte diretamente interessada no processo administrativo.

Por isso, a afirmação apresentada na questão está correta, pois segue exatamente o que a lei estabelece sobre a possibilidade de realizar uma consulta pública nesses casos.

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CERTO

Literalidade da lei.

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Questão correta!

A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 34 a possibilidade de consulta pública em casos nos quais a matéria do processo envolver assunto de interesse geral. O órgão competente pode, mediante despacho motivado, abrir um período de consulta pública para permitir a manifestação de terceiros antes da decisão do pedido. É importante que essa consulta não cause prejuízo à parte interessada, e a medida visa a incorporar informações e contribuições relevantes ao processo decisório.

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.