Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se s...
Situação hipotética: Paulo, que era portador de deficiência física decorrente da síndrome da talidomida e que, por esse motivo, recebia pensão especial há mais de quinze anos, faleceu recentemente em decorrência de complicações decorrentes dessa enfermidade. Até então, Paulo convivia em companhia da sua mãe e a pensão por ele recebida era a única fonte de renda familiar. Assertiva: nessa situação, a mãe de Paulo tem direito de receber pensão previdenciária decorrente da morte de seu filho Paulo.
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esse benefício é intransferível
Gabarito: ERRADO
Lei 7070
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Olá amigos do QC:
A pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” é intransferível. No caso da assertiva em análise, trata-se de pagamento de pensão previdenciária (pensão por morte), sendo devida aos dependentes de Paulo somente se Paulo fosse segurado, o que não é o caso, já que sua única fonte de renda familiar era a pensão indenizatória em questão.
Resposta: ERRADO
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Vejam essa Decisão do TRF1 que fala sobre a " Síndrome da Talidomida" ( vale a pena pra entender melhor a questão - Já vi um caso desses na Defensoria gente):
Concessão do benefício especial - De acordo com a Lei 7.070/1982, é devida à pessoa com deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" : pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, com o respectivo adicional pelo tempo trabalhado. O valor a ser fixado para tal pensão pode variar entre um quatro salários mínimos em função das dificuldades resultantes da deformidade física (§ 1º do art. 1º da Lei 7.070/1982): incapacidade para o trabalho, deambulação, higiene pessoal e alimentação.
A talidomida é um medicamento que foi comercializado no Brasil entre 1958 e 1965 sem a devida atenção das autoridades sanitárias e resultou em milhares de vítimas com deficiência física, caracterizada principalmente pela má-formação de membros anteriores. Atualmente, a substância é proibida para mulheres em idade fértil.
Processo nº: 0059698-97.2012.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 03/12/2019
Data da publicação: 13/02/2020
Relatório de Respota. Errei devido não saber sobre o tema.
Ela não vai receber pensão por morte, nesse caso?
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