A administração pública, para atender as necessidades da so...

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Q964875
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q964875 Direito Administrativo

A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:

I. Decreto

II. Regimento

III. Circular

IV. Atestado

V. Alvará


A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

E) Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Alternativas

Gabarito comentado

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A questão solicita que o candidato faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e a suas respectivas definições.

I. Decreto: (D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

II. Regimento: (A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

III. Circular: (E) Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

IV. Atestado: (B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

V. Alvará: (C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

Gabarito do Professor: E

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Comentários

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Decreto e Regimento são atos normativos. De fato, órgãos colegiados como Tribunais se pautam por regimentos.

Já a circular é produzida por autoridade de hierarquia superior destinando ordem de caráter geral.

O Alvará é um documento em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos. Para quem já ganhou algum processo judicial, deve se lembrar que é por meio desse documento que se autoriza a retirada da quantia ganha com a ação.

Atestado, como diz a questão, é para comprovar um fato ou situação. É um conceito de fácil assimilação por conta do "atestado médico".

Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças

 Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos)

Atestado, como diz a questão, é para comprovar um fato ou situação. É um conceito de fácil assimilação por conta do "atestado médico".

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GABARITO E

 

A) REGIMENTO: Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

B) ATESTADO: Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

C) ALVARÁ: Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

D) DECRETO: Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

E) CIRCULAR: Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. 

Sabia de circular e só havia uma alternativa haha que sorte

Arrumaram um jeito de deixar essas questões de 'correlacionar uma afirmativa com a outra' mais chatas.

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