Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao ...

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Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143387 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

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