Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.Po...

emenda a constituição 103

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Art. 40

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Correto.

A resposta encontra-se na Emenda Constitucional, art. 40

. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

GABARITO CERTO

Art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

CF/88

Legislar sobre previdência social é uma competência concorrente da união, dos estados e do df

CF - Art. 40, §4°A - Poderão ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

CERTO