Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, um edital de licitaçã...

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Q847496

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q847496 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, um edital de licitação elaborado por um tribunal deve conter

o prazo de vigência do contrato, assim como a descrição dos atores do órgão e da empresa envolvidos no contrato.

o objetivo claro da licitação e os dados dos terceirizados.

a exigência de utilização de um software livre específico e a indicação de empresas prestadoras do serviço.

uma cláusula que preveja a transferência de conhecimento ao final do contrato e a manutenção dos prestadores de serviço no órgão.

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