Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguri...

Vamos analisar a questão com atenção aos detalhes e ao contexto jurídico.

Tema Abordado: A questão trata dos crimes contra a seguridade social, mais especificamente sobre a sonegação de contribuição previdenciária.

Legislação Aplicável: O tema é regulamentado pelo artigo 337-A do Código Penal brasileiro. Este artigo define a sonegação de contribuição previdenciária como o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão de informações ou de lançamento contábil.

Análise da Situação Hipotética: No caso de Mário, ele, como contador, deixou de lançar as quantias descontadas dos segurados nos títulos próprios da contabilidade, o que caracteriza o crime de sonegação. A questão propõe que, se Mário confessar espontaneamente o delito e recolher integralmente o valor sonegado antes da sentença, a sua pena será reduzida pela metade.

Legislação Específica para Redução de Pena: A redução de pena nesses casos é prevista no parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal, que menciona a redução da pena de um terço a dois terços se o agente, de forma espontânea, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições devidas.

Alternativa Correta: Errado (E). A assertiva afirma que a pena será reduzida pela metade, mas, na verdade, a redução pode ser de um terço a dois terços, de acordo com o previsto na legislação. Assim, a afirmação está errada, pois não há uma fixação exata de redução pela metade.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um empresário, antes de ser sentenciado, decide confessar a sonegação e paga todos os valores devidos. Ele poderá ter sua pena reduzida, mas o juiz determinará a proporção exata dentro do intervalo de um terço a dois terços, conforme as circunstâncias do caso.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao lidar com questões de certo ou errado, é crucial verificar se os detalhes estão em completa conformidade com a legislação. Palavras como "pela metade" ou "exatamente" podem ser indicativos de pegadinhas, uma vez que a lei, muitas vezes, prevê intervalos de redução ou aumento de pena.

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Gabarito: ERRADO

Sonegação de contribuição previdenciária:

        Art. 337-A.

       § 1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

       § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

       II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

       § 3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (hoje este valor está acima de R$ 5.300,00), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

       § 4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

Relatório de resposta: Acertei a questão por conta de achei estranha a frase "antes do início da ação penal", visto que a frase similar dentro do Direito Tributário é "...antes do início da ação fiscal."

O outro raciocínio realizado sobre a questão foi de que a lei penal sempre aplica tais benefício penais quando diz se a ação penal é oferecida pelo parquet ou recebida pelo juiz.

Assim, obtive êxito utilizando-me desse raciocínio.

ERRADO

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o agente que, espontaneamente, declarar e confessar a contribuição devida antes do início da ação fiscal tem extinta a punibilidade. Além disso, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa se o agente for primário e tiver bons antecedentes, desde que o valor da contribuição devida seja igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento execução fiscal, estabelecido administrativamente.

ERRADO

“Art. 168-A do C.P.. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

(...)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Fonte: jusbrasil.com.br

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito mesmo após o trânsito em julgado

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.

STJ. 5ª Turma.HC 362478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611).

STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.