De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório

Com base no mesmo assunto

Q44762

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44762 Direito Administrativo

admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modali- dade de carta-convite.

o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

Questões de assuntos semelhantes