Marque a alternativa CORRETA. A Lei nº 8.069, de 13 de julh...

Alternativa correta: D - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta lei é um marco jurídico e normativo no Brasil e estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, colocando-os como sujeitos de direitos e deveres.

O ECA visa garantir a proteção integral às crianças e adolescentes, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral devida pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento das principais legislações educacionais e de direitos humanos do Brasil. A familiaridade com o ECA é crucial para qualquer profissional da educação, especialmente para aqueles que trabalham diretamente com crianças e adolescentes.

Justificativas das alternativas incorretas:

A - Estatuto da Igualdade Racial: O Estatuto da Igualdade Racial é regido pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

B - Estatuto do Índio: O Estatuto do Índio é regido pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e tem como finalidade regular a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, preservando seus direitos e reconhecendo sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

C - Diretrizes Curriculares Estaduais: As Diretrizes Curriculares Estaduais são documentos elaborados no âmbito de cada estado da federação e estabelecem orientações gerais para a organização dos currículos escolares. Elas não são uma legislação específica e aplicável a todo o território nacional como o ECA.

E - Plano de Carreira docente: Os Planos de Carreira para docentes são regulamentados por leis específicas em cada ente federativo (municípios, estados e União). Estes documentos têm como objetivo valorizar os profissionais da educação, definindo critérios para progressão na carreira, remuneração e condições de trabalho.

Compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para qualquer profissional da educação, pois ele estabelece a base legal para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, elementos essenciais para a prática pedagógica e para o cumprimento das normativas educacionais no Brasil.

Estatuto da Igualdade Social = Lei 12.288 de  2003

Estatuto do Índio = Lei 6.001 de 1973

Plano de Carreira Docente (Além da C.F/LDB) = Lei 11.738 de 2008