De acordo com as competências privativas do município, previ...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3321750 Legislação Municipal

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.

O município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.

É competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.

Ao município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.

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