Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Pú...

Gabarito E

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público

municipal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – O gozo dos direitos políticos;

III - ter idade mínima de dezoito anos;

IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais ;

V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame

médico;

VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais

como escolaridade, títulos , não estar em acumulação irregular de cargos, etc;

VII – No caso de estrangeiro, estar regularmente habilitado para o

exercício de cargo público, nos casos possíveis previstos na Constituição

Federal e legislação pertinente.