Assinale a alternativa que não corresponda a uma receita cor...

O tema central desta questão é a Receita Pública, especificamente a classificação das receitas correntes. Para resolvê-la, é necessário entender o que caracteriza uma receita corrente e como ela se diferencia de outros tipos de receitas.

No contexto das finanças públicas, as receitas correntes são aquelas oriundas de fontes que geram disponibilidade de caixa para o governo, sem que haja uma contrapartida no passivo. Tipicamente, essas receitas são utilizadas para o custeio das despesas correntes, como pagamento de pessoal, compra de materiais e serviços, entre outros.

Alternativa Correta: A - Receita de operação de crédito.

A receita de operação de crédito refere-se à obtenção de recursos através de empréstimos ou financiamentos. Esses recursos não são considerados receitas correntes, pois aumentam o passivo do ente governamental, uma vez que representam obrigações futuras de pagamento. Em outras palavras, são receitas de capital, não correntes.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• B - Receita tributária: Esta é uma receita corrente, pois provém de tributos cobrados pelo governo, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas receitas são parte do orçamento regular do governo e não criam obrigações futuras.
• C - Receita patrimonial: Classificada como receita corrente, ela é originada da exploração do patrimônio público, como aluguéis de imóveis e dividendos de empresas estatais.
• D - Receita industrial: Também é considerada receita corrente e provém de atividades industriais realizadas por órgãos públicos, como a produção e venda de bens e serviços.
• E - Receita de contribuições: Constitui receita corrente, sendo formada por contribuições pagas por segurados para a previdência social, entre outros tipos de contribuição.

Compreender essas categorias ajuda a identificar quais receitas são usadas para custeio das operações diárias do governo e quais criam obrigações futuras.

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DECRETO-LEI 1939/82"Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital". 1º - SÃO RECEITAS CORRENTES as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente. (incluem-se aqui as receitas de operação de crédito)

RECEITA CORRENTE é uma das classificações da receita quanto à Categoria Econômica. A outra, é a RECEITA DE CAPITAL.São RECEITAS CORRENTES: ingressos regulares para atender despesas correntes.• Receitas Tributárias: tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria)• Receitas de Contribuições: CIDE, COntribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas• Receitas Patrimonial: rendimentos sobre bens e direitos do ativo• Receitas Agropecuária: atividade de exploração da agropecuária• Receitas Industrial: atividade industrial (definição: IBGE)• Receitas de Serviços: prestação de serviços• Transferências Correntes: provenientes de outros órgãos ou entidades (p/ despesas correntes)• Outras Receitas Correntes: outras origensRECEITAS DE CAPITAL: recursos financeiros (dívidas, conversão em $ de bens e direitos e recursos recebidos de outras pessoas) para atender às despesas de capital• Operações de Crédito: títulos públicos, empréstimos e financiamentos• Alienação de Bens: alienação do ativo permanente (conversão em $)• Amortização de Empréstimos: empréstimos ou financiamentos concedidos• Transferências de Capital: de outros órgãos ou entidades (p/ despesas de capital)• Outras Receitas de Capital: outras origensDas alternativas, a única que não é uma receita corrente é a alternativa (A) Receita de Operação de Crédito, que é uma receita de capital.

• receita tributária — é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias;

• receita de Contribuições — é a proveniente das seguintes contribuições sociais(previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico(tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas(órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;

• receita patrimonial — rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;

• receita agropecuária — é a proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal;

• receita de serviços — é a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros ;

• receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;

• transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes;

outras rec

Questão de Adm Financeira e Orçamentária (vide Lei 4320 para embasamento para esta questão)

Lei 4320 / 64

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária (letra B): Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. (letra E)

Receita Patrimonial: Receitas Imobiliárias. Receitas de Valores Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. (letra C)

Receita Industrial: Receita de Serviços Industriais. Outras Receitas Industriais. (letra D)

Transferências Correntes

Receitas Diversas: Multas. Cobrança da Divida Ativa. Outras Receitas Diversas.

RECEITAS DE CAPITAL 

Operações de Crédito (letra A). Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital.