A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pode‑se d...
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Q2345691
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
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