Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assi...

Gabarito: D

Parece-me haver DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS: Letra D e Letra E. Questão indicada para comentário.

Obs.: Todos os dispositivos a seguir extraídos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (fonte: http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=WQdIfqNoXO4%3d&tabid=3683&mid=5359)

Letra A - Incorreta - Art. 19, §3º - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 79, de 23/07/20)

Letra B - Incorreta - Art. 33, §5º - A Administração terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º  75, de 01/03/2019)

Letra C - Incorreta - Art. 35, Parágrafo único.  O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro. (Vide ADI n.º 657/STF, DJ de 28/09/01)

Letra D - CORRETA (Gabarito do QC) - Art. 54.  Compete à Mesa representar a Assembléia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Letra E - Também correta ??? - Art. 64. As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

• Se alguém conseguir indicar o erro da alternativa E, por favor, indicar.

Questão anulada pela banca Fundatec. Justificativa letras D e E estão corretas.