Marque a alternativa CORRETA que define a Lei do Piso Salar...

Alternativa Correta: E - Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

A questão aborda a Legislação da Educação, especificamente a lei que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Este é um tema crucial para a compreensão do arcabouço legal que sustenta a carreira dos profissionais da educação no Brasil.

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conhecida como Lei do Piso Salarial do Magistério Nacional, estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica. Esta lei é fruto de uma luta histórica dos educadores brasileiros para garantir um salário mínimo justo que valorize a profissão e assegure melhores condições de trabalho.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é uma lei fundamental para a regulação do sistema educacional brasileiro, mas não trata especificamente do piso salarial dos professores. A LDB estabelece as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, abordando temas como a estrutura do sistema de ensino, etapas e modalidades da educação e diretrizes curriculares.

Alternativa B - A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Embora também seja uma legislação importante no campo educacional, ela se concentra em garantir direitos e proteção para crianças e adolescentes, não tratando do piso salarial dos professores.

Alternativa C - A Lei Berenice Piana é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei foi nomeada em homenagem a uma das mães que lutou pelos direitos das pessoas com autismo, mas não tem relação com o piso salarial dos professores.

Alternativa D - A Lei do Novo FUNDEB refere-se à Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente. O FUNDEB é crucial para o financiamento da educação básica no Brasil, mas não é a lei que estabelece o piso salarial do magistério.

Portanto, a alternativa correta é a E, pois a Lei nº 11.738/2008 é a que define o piso salarial para os profissionais do magistério nacional. É importante que você, como futuro servidor público, esteja bem familiarizado com essas legislações para compreender melhor os direitos e deveres dos profissionais da educação e contribuir para a implementação efetiva dessas normas em sua prática profissional.