Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa d...

GABARITO: LETRA C

Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

LETRA A - Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

LETRA B - Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

LETRA D - Art. 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

LETRA E - Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

FONTE: CF 1988

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Correto, nos termos do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Correto, nos termos do art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Todavia, deve ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. Por exemplo: para que alguém se torne advogado é necessário, além da conclusão do curso em direito, a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Inteligência do art. 5º, XIII, CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

d) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Correto, nos termos do art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Correto, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Gabarito: C

ITEM INCORRETO: C

Complementando:

"Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.

Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. Cabe destacar ainda que o STF considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

Fonte: Estratégia Concursos

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pode vir uma dessa na minha prova

O erro na questão: C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É necessário que o exercício de qualquer trabalho atenda as qualificações profissionais que a lei, naquele caso, estabelecer.

Lembrando que, a lei constitui exemplo de norma de eficácia contida.

Eficácia contida: aquelas que o constituinte regulou os interesses a determinado assunto mas possibilitou que a competência discricionária do Poder Público restringisse o assunto.