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Q1695966
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico |
Q1695966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.


A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.


É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

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