Assinale a alternativa correta acerca do regramento co...
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A) ERRADA - Quem elabora sua proposta orçamentária é o próprio MP.
CF, art. 127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B) ERRADA - O Procurador-Geral da República não pode ser destituído ad nutum (ou seja, por simples arbítrio) pelo Presidente da República.
CF, art. 128, § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
C) ERRADA - Os membros do Ministério Público não podem exercer a advocacia.
CF,art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
D) CERTA -
CF, Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
E) ERRADA - o prazo correto é de três anos para adquirirem a estabilidade.
CF, art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A CF e a Lei 75/93 não falam de avaliação de desempenho após o prazo de dois anos do estágio.
Art 128 CF- a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Lei 75/93 - Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
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Erro da A) o próprio MP tem autonomia orçamentaria para fazer sua proprosta.
Erro da B) o PGR é nomeado livremente pelo executivo depois do seu nome ser aprovado por maioria absoluta de votos do senado e para a exoneração segue a mesma regra.
Erro da C) é vedado ao MP exercer a advocacia.
Erro da E) procurador do estado por ser servidor público, lei 8112/90 tem estabilidade apos 3 anos.
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