Nos termos do § 4o do artigo 37 da Constituição da Repúblic...
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Q931205
Direito Constitucional
Nos termos do § 4o do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, “os atos de improbidade
administrativa importarão, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível":
I Suspensão dos direitos políticos; II Perda da função pública; III Indisponibilidade dos bens; IV Ressarcimento ao erário.
Fazem parte do texto do § 4o do artigo 38 da Constituição Federal:
I Suspensão dos direitos políticos; II Perda da função pública; III Indisponibilidade dos bens; IV Ressarcimento ao erário.
Fazem parte do texto do § 4o do artigo 38 da Constituição Federal:
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CF/88, Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Redação correta, mas a banca errou o artigo no final do enunciado da questão;
O GABARITO SERIA D, SE O ARTIGO DO FINAL FOSSE O CORRETO
alternativa certa é a D
e o artigo certo é o 37 é não o 38
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