Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado pode...

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Q992441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992441 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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