Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a respo...

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Q2286479
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro Júnior – Ênfase: Manutenção |
Q2286479 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.


Constitui ato lesivo à administração pública oferecer vantagem de qualquer tipo para afastar licitante. 

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