Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sob...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037472
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que,
contados a partir da intimação, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido à
pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:
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