Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto J...

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Q2286481
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro Júnior – Ênfase: Manutenção |
Q2286481 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.


A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.

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