Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legisla...

Alternativa correta: C - certo

Vamos analisar a questão com mais detalhes e entender por que a alternativa correta é a letra C.

A questão trata do direito de acesso à informação garantido pela legislação brasileira, mais especificamente pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esta lei regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades públicas, desde que não sejam informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete precisamente o que está disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei de Acesso à Informação. Essas normas garantem o direito de acesso à informação, ressaltando, no entanto, que informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado estão excepcionadas.

Explicação das alternativas incorretas: Como a questão é do tipo certo ou errado e a única alternativa apresentada é "C", não há outras alternativas para analisar. Portanto, focamos na justificativa da correta.

Para entender melhor, lembre-se que a transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da arquivologia. Eles garantem que os cidadãos possam exercer controle social sobre as ações governamentais, promovendo a democracia e a responsabilidade pública.

Esses princípios são fundamentais tanto em termos de gestão de documentos quanto de arquivamento. Eles asseguram que os documentos públicos estejam acessíveis para consulta, exceto quando o sigilo é justificado por razões de segurança.

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