Assinale a alternativa que apresenta de forma correta os me...

Vamos explorar a questão sobre os mecanismos de financiamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O tema central aqui é compreender como funciona o financiamento dessa importante política pública no Brasil, que busca garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Primeiro, é essencial entender que o SISAN envolve a integração de ações do governo e da sociedade civil para garantir o direito humano à alimentação adequada. Dentre os conhecimentos necessários para responder a questão estão: a estrutura do financiamento público, o papel dos conselhos de segurança alimentar e nutricional, e o funcionamento das políticas de segurança alimentar em nível federal, estadual e municipal.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque descreve adequadamente um dos mecanismos de financiamento ao afirmar que os conselhos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas governamentais podem propor orçamentos para o Poder Executivo considerar nas leis orçamentárias, como a lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Essa participação garante uma importante integração das políticas de segurança alimentar com o planejamento orçamentário do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta opção sugere que a dotação orçamentária seria exclusivamente para serviços de assistência social, o que não é verdade. O financiamento do SISAN é mais amplo e não se limita a uma única área, como a assistência social.

Alternativa B: A sugestão de que os municípios recebem recursos diretamente do Poder Federal ao aderirem ao SISAN não reflete a realidade. O financiamento normalmente envolve uma combinação de recursos federais, estaduais e municipais, e não uma transferência direta e exclusiva do governo federal.

Alternativa C: Apesar de o financiamento poder envolver recursos da Assistência Social, não há transferência automática mês a mês como descrito. O repasse de recursos segue critérios estabelecidos por normativas específicas e não ocorre automaticamente.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta ao afirmar que as entidades privadas sem fins lucrativos recebem financiamento direto ao aderirem ao SISAN. Na verdade, o financiamento dessas entidades requer aprovação e cadastro nos conselhos, mas não é uma transferência direta garantida.

Em suma, o papel dos conselhos e a integração com o planejamento orçamentário são pontos-chave para entender o financiamento do SISAN. Ao dominar esses conceitos, você estará bem preparado para questões similares em concursos.

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Item E

Art. 11. Integram o SISAN:

II – o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições:

b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;