Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algum...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Auxiliar de serviços gerais da educação |

Q2696103 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao município. Marque a opção que NÃO indica uma dessas ações.

Recusar fé aos documentos públicos.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Dar nome de pessoas já falecidas a logradouros públicos municipais.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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