Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício adm...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Provas:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra
|
IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro |
IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |
Q1921061
Direito Penal
Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício
administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João,
amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação.
Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o
crime é:
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Gabarito: letra D.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940(Código Penal)
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ FAVORZINHO GRATUITO
⇒ cede a pedido ou influência de outrem.
PREVARICAÇÃO ⇒ SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO
⇒ age sozinho.
⇒ não tem vantagem indevida.
⇒ não tem pedido de favor.
Prevaricação:
Retardar OU não praticar ato de oficio por interesse pessoal.
locupletação
bcbxfb
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