A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas
e políticas públicas de proteção, e emergencialmente
quando for o caso. Nos termos exatos da Lei
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a
alternativa CORRETA:

Question

A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas
e políticas públicas de proteção, e emergencialmente
quando for o caso. Nos termos exatos da Lei
nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a
alternativa CORRETA: Alternativa A: O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher
em situação de violência doméstica e familiar no cadastro
de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal. Ou Alternativa B: A assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico,
excluindo os serviços de contracepção de emergência, a
profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis
(DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e
cabíveis nos casos de violência sexual. Ou Alternativa C: A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus dependentes em
instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem
precisar de comprovação de ocorrência policial ou
processo judicial. Ou Alternativa D: Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso
de perigo iminente e disponibilizados para o
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou
familiar amparadas por medidas protetivas terão seus
custos ressarcidos pelo estado.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [A] O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher
em situação de violência doméstica e familiar no cadastro
de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.

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A assistência à mulher em situação de violência doméstica e...

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