Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve rela...

Vamos analisar a questão proposta:

Tema Jurídico: O tema central da questão é a tipicidade penal, com foco em como o erro de proibição pode influenciar a responsabilidade penal do agente.

Legislação Aplicável: A questão envolve o artigo 217-A do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável. Segundo este artigo, é crime ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da percepção do agente sobre a idade da vítima.

Interpretação e Jurisprudência: O erro de proibição ocorre quando o agente, por desconhecimento ou má interpretação da norma, acredita estar agindo de forma lícita. No entanto, para que o erro de proibição exclua a culpabilidade, ele precisa ser inevitável. No caso proposto, a jurisprudência do STF não reconhece o erro de proibição para afastar a culpabilidade em casos de estupro de vulnerável. A responsabilidade objetiva é aplicada, ou seja, não importa a percepção do agente sobre a idade da vítima.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa compre bebida alcoólica para outra em um bar após ser informada que esta tem 18 anos. Mais tarde, descobre-se que a pessoa tem, na verdade, 16 anos. Neste exemplo, o vendedor poderia alegar erro de fato (e não erro de proibição), que poderia excluir o dolo, mas apenas se fosse comprovado que tomou todas as precauções razoáveis para verificar a idade.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A assertiva está errada porque o erro de proibição não se aplica ao caso de estupro de vulnerável. A lei é clara ao proteger menores de 14 anos, independentemente de qualquer erro quanto à idade. A jurisprudência do STF não afasta a culpabilidade de Lúcio, pois a tipicidade objetiva do crime está configurada.

Alternativa Incorreta: Não há outra alternativa para analisar, já que a questão é de tipo "Certo ou Errado". Contudo, é importante entender que a questão testa o conhecimento sobre a diferença entre erro de fato e erro de proibição, além do entendimento específico sobre crimes contra vulneráveis.

Pegadinhas no Enunciado: A questão tenta induzir ao erro ao mencionar a jurisprudência do STF, sugerindo que reconhece o erro de proibição em casos de estupro de vulnerável, o que não é verdade. A chave para evitar essa pegadinha é lembrar que a proteção de menores de idade é uma norma de caráter absoluto em nossa legislação penal.

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O erro de tipo ocorre na ausência de consciência do ato praticado, ou seja, o agente desconhece a ilicitude do fato, porém, acaba por praticá-lo.O erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibidaNa situação em questão o erro é de tipo e não de proibição como fala erroneamente a assertiva.Houve uma percepção errônea da realidade. Avaliou-se o fato de forma distorcida. Ele não questionou se era ou não proibida aquela conduta (Potencial Consciência da Ilicitude) que descambaria no erro de proibição. O que aconteceu na questão foi um erro quanto a situação fática, ou seja, erro de tipo.

Boa questão no que se refere ao erro de tipo. Se a pessoa estava num lugar em que o acesso só seria permitido aos maiores de 18 anos e após ter relação sexual com ela, descobre-se que a mesma é menor de 14 anos, claro está que se trata de um caso de erro de tipo.

Vejam o item 2 da ementa abaixo (STF) : EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. 1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. 2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos elementos integrantes do erro do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 12 (doze) anos de idade. 3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, como elemento do tipo, é presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes. Ademais, a demonstração de comportamento desregrado de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o contexto probatório. Inviável em Habeas. 4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII). Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato da ofendida com terceiro. Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. O recorrente só fez após o trânsito em julgado. Negado provimento ao recurso.(RHC 79788, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 02/05/2000, DJ 17-08-2001 PP-00052 EMENT VOL-02039-01 PP-00142)

Houve uma percepção errônea da realidade. Avaliou-se o fato de forma distorcida. Ele não questionou se era ou não proibida aquela conduta (Potencial Consciência da Ilicitude) que descambaria no erro de Proibição. O que aconteceu na questão foi um erro quanto a situação fática, ou seja, erro de tipo.

Trata-se de erro de tipo. Senão, vejamos:"Concluindo c/ a teoria limitada da culpabilidade, se o erro sobre a causa de justificação reacair sobre uma situação de fato, o erro é de tipo (art. 20, parag. 1º, CP); se incidir sobre a existência ou sobre os limites dessa causa de justificação, o erro é o de proibição (art. 21 do CP). Para a teoria extremada da culpabilidade, todas essas hipóteses são consideradas como erro de proibição". (Rogério Greco)