Sobre o Sistema de Garantia de Direitos, é correto afirmar:

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Q2219495

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2219495 Serviço Social

É o responsável por elaborar as normativas que garantem os direitos das crianças e adolescentes.

Constitui-se em um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei nº 8.069/90.

Agrega diversos órgãos, serviços, programas e entidades de atendimento à criança e ao adolescente, visando à proteção integral de seus direitos.

Estabelece uma padronização no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de negligência e violência.

Constitui-se em um conjunto de serviços de proteção social que apoia indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas vulnerabilidades sociais.

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