A Constituição da República estabelece princípios que devem...

A alternativa correta é a C - Legalidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. Esses princípios são conhecidos pela sigla LIMPE, que significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Vamos detalhar cada uma das alternativas para que você compreenda melhor o tema e o motivo pelo qual a alternativa C é a correta.

Alternativa A - Pessoalidade:
Esta alternativa está incorreta. O princípio aplicado pela Constituição é o da Impessoalidade, e não "Pessoalidade". O princípio da Impessoalidade prevê que a Administração Pública deve agir sem favoritismos, de forma justa e igualitária, e que os atos administrativos não podem visar beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.

Alternativa B - Conselho Nacional de Justiça:
Esta alternativa também está incorreta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário com funções de controle administrativo e disciplinar, mas ele não é um princípio da Administração Pública. Portanto, ele não se encaixa no contexto da questão.

Alternativa C - Legalidade:
Esta é a alternativa correta. O princípio da Legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Isso significa que todos os atos administrativos devem estar fundamentados em uma norma legal pré-existente, garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das ações administrativas.

Alternativa D - Ineficiência:
Esta alternativa está incorreta e vai contra um dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio correto é o da Eficiência, que exige que os serviços públicos sejam prestados de maneira rápida e com qualidade, buscando sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis.

Alternativa E - Sigilo dos atos públicos:
Esta alternativa também está incorreta. O princípio correto é o da Publicidade, que impõe que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis ao público. Esse princípio visa garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pela sociedade.

Espero que essas explicações tenham elucidado suas dúvidas sobre os princípios que regem a Administração Pública conforme a Constituição Federal. Se precisar de mais esclarecimentos ou tiver outras questões, estou à disposição para ajudar!

Gabarito da banca letra C

ART. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.

BISU: L.I.M.P.E

PRINCIPIOS: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.