A Resolução nº 453/12 trata do controle social do SUS por m...

Tema central da questão: A questão aborda o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), focando na Resolução nº 453/12, que trata da atuação das conferências e dos conselhos de saúde. Esses são instrumentos fundamentais para a participação ativa da sociedade na gestão e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Resumo teórico: Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS, existentes em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Já as Conferências de Saúde são eventos periódicos que reúnem representantes de diversos segmentos sociais, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde. Ambos são essenciais para garantir a participação social e o controle democrático sobre o SUS.

Fonte relevante: Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: Esta alternativa está correta ao afirmar que o Conselho de Saúde possui autonomia para definir seu orçamento. Segundo a Resolução nº 453/12, os Conselhos de Saúde têm a autonomia necessária para desempenhar suas funções, incluindo a definição de sua estrutura e funcionamento, o que compreende aspectos financeiros.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Afirma que a Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Legislativo, mas, na realidade, ela é normalmente convocada pelo Poder Executivo. Além disso, a conferência é um espaço de avaliação e proposição, mas ela não está limitada à convocação legislativa, podendo ser convocada também por outros meios.

Alternativa B: Declara que o Conselho de Saúde atua em única esfera de governo, o que é incorreto. Os Conselhos de Saúde são presentes em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal).

Alternativa D: Indica que as reuniões são fechadas ao público, o que contraria o princípio de participação social e transparência que rege os Conselhos de Saúde, cujas reuniões, na verdade, devem ser abertas ao público.

Alternativa E: Sugere que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público podem ser conselheiros, o que não é permitido, pois o Conselho de Saúde é composto por profissionais de saúde, usuários do SUS e gestores, não por integrantes do poder judiciário.

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A - ERRADA

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde". (Art. 1° da LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.)

B - ERRADA

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. (Art. 1°, § 2°, da LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.)

C- CERTA

Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico. (RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012)

D- ERRADA

V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. (RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012)

E - ERRADA

VIII - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. (RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012)

quem convoca as conferências é O poder Legislativo