A Lei Complementar nº 412 de 2008 dispõe sobre a organizaçã...

A Lei Complementar Estadual nº. 412/2008, em seu artigo 60, defende que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis são consideradas incapacitantes para fins de concessão da isenção da contribuição previdenciária.

Para os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, considera-se doença incapacitante, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como: cardiopatia grave; cegueira bilateral; contaminação por radiação; doença de Alzheimer; doença de Parkinson, dentro outas citadas na lei. 

Com relação à aposentadoria compulsória prevista no Art. 62, o segurado será compulsoriamente aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 70 desta Lei Complementar. 

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 

O Conselho de Administração será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.