De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de meno...
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |
Q3167756
Legislação Federal
De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de
menores de quantos anos como comerciantes ambulantes
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