O Decreto-Lei nº 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da c...
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Q1003943
Direito do Trabalho
O Decreto-Lei nº 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo
Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Sobre as
determinações contidas na lei relacionadas à atuação das CIPAs, assinale a alternativa correta.