Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

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Q16566

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16566 Direito Empresarial (Comercial)

segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;

em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;

se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;

a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;

o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

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