No tocante ao Tribunal de Contas da União,

Resposta : Letra a)

Conforme art.70 §3

CORRETO O GABARITO....

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Letra 'a' correta: Art. 7,1§ 3º CF - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Letra 'b' errada:  Art. 71, § 4º CF - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Letra 'c' errada: Art. 71, § 1º CF - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Letra 'd' errada: Art. 71, IX CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Letra 'e' errada: Art. 71, X CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

 

 

Prezados Concurseiros,

Nesta questão, a Banca FCC exige o conhecimento da literalidade da Lei.

A questão correta é A.

Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Sucesso a todos e bons estudos!

Pessoal,

Muito cuidado com o comentário do colega: o TCU, apesar de conter a denominação "Tribunal", não integra o Poder Judiciário. Na verdade, o TCU integra a estrutura do Poder Legislativo, tanto que ele está definido na constituição no capítulo "Do Poder Legislativo".

Bons estudos a todos.

ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!