Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições...

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Q2578634
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Paulo Bento , Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal |
Q2578634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.


Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):

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