Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466074 Direito Tributário

Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A taxa é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia.

A taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.

A taxa é constitucional, visto que há, na TCL, exercício regular do Poder de Polícia.

A taxa é inconstitucional, pois o serviço público prestado é universal e indivisível.

A taxa é inconstitucional, pois tem base de cálculo própria de imposto.

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Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de...

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