Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos at...

Letra (a)

A L8242 é referente a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Art. 1º da lei 8429/1992 

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

banca lixo.kkkkkkkkkkkk, ainda erra o numero da lei.kkkkk