A eficácia do registro da pessoa jurídica é

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• De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
• No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
• Assinale a alternativa correta.
• Julgue o item que se segue. A desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário do que se pressupõe, é um expediente amplamente acessível a...