No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Assistên...

O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, em cada ente federativo 

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso 

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos

o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda