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Q26627
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q26627 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso
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ERRADA: Art. 8, Parágrafo ùnico: Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o INGRESSO.
O parágrafo único do Art 8 da LRF diz que AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso.
A CESPE E SUAS PEGADIINHAS, MUITO CUIDADO COM O SOMENTE.

LRF.ART8 PARAGRAFO ÚNICO- OS RECURSOSLEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECIFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇAO, AINDA QUE EM EXERCICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORRER O INGRESSO.
QUESTÃO ERRADA

ERRADO 

 

RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS = PARA FINALIDADE ESPECÍFICA


1ª: deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação = CORRETO

 

2ª e somente no exercício em que ocorrer o ingresso = ERRADO (SERÃO UTILIZADOS AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso)

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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