A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade F...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente a parte que trata sobre a utilização dos recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica. Segundo a LRF, esses recursos devem ser usados exclusivamente para o objetivo para o qual foram destinados. Isso significa que não podem ser redirecionados para outras finalidades, preservando assim a integridade das finanças públicas e garantindo o cumprimento das metas fiscais.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado.

Vamos entender o porquê:

O enunciado da questão afirma que os recursos vinculados devem ser utilizados somente no exercício em que ocorrerem. No entanto, essa afirmação está incorreta de acordo com a LRF. A lei permite que esses recursos, se não utilizados no exercício em que foram arrecadados, possam ser reprogramados para exercícios seguintes, desde que permaneçam atendendo à finalidade para a qual foram vinculados. Portanto, o fato de poderem ser reprogramados para outro exercício torna a afirmação do enunciado incorreta.

Justificativa das Alternativas:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta porque, como explicado, a afirmação do enunciado contradiz o que a LRF determina sobre a reprogramação de recursos vinculados para exercícios futuros.
• E - errado: Esta é a alternativa correta, pois reconhece a falha na afirmação do enunciado sobre a obrigatoriedade de utilização dos recursos vinculados apenas no exercício de ingresso.

Para resolver questões como esta, é importante compreender o conceito de vinculação de recursos previsto na LRF e sua aplicação prática. Lembre-se sempre de verificar se a questão aborda a possibilidade de reprogramação de recursos, um ponto crucial para determinar a resposta correta.

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ERRADO 

RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS = PARA FINALIDADE ESPECÍFICA

1ª: deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação = CORRETO

2ª e somente no exercício em que ocorrer o ingresso = ERRADO (SERÃO UTILIZADOS AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso)

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.